A reunião aberta sobre a moderna administração de cibersegurança de Portugal, conhecida como NIS2, reuniu mais de 20 compromissos de diferentes cidadãos, associações, empresas e entidades em apenas duas semanas. Isso levou o governo a ampliar o período de discussão até 31 de dezembro de 2024, permitindo mais contribuições.
A ampliação reflete o elevado nível de envolvimento e interesse de vários setores da sociedade portuguesa. Desde que a discussão começou em 22 de novembro, o governo recebeu um número crescente de compromissos, sinalizando amplo apoio ao novo sistema legal.
A reunião ampliada ajudará a refinar a proposta para a lei de autorização legislativa, que o governo planeja submeter à Assembleia da República em janeiro. O objetivo é que Portugal se torne um dos primeiros Estados-Membros da UE a implementar o regulamento de Segurança de Redes e Sistemas de Informação (NIS2) da União Europeia, destinado a melhorar a cibersegurança na região.
O novo sistema amplia o alcance das entidades cobertas pela lei de cibersegurança, com foco na prevenção de riscos. Ele adapta os requisitos regulatórios com base no tamanho e na importância da entidade, garantindo proporcionalidade nas medidas aplicadas. Notavelmente, o sistema permite restrições temporárias em tecnologia da informação e comunicação (ICT) e serviços considerados de alto risco em cibersegurança.
O governo também planeja impor multas significativas por violações graves da regulamentação, com penalidades que podem chegar a 10 milhões de euros para entidades que não cumprirem a lei.
À medida que a discussão prossegue, o governo está trabalhando para equilibrar a necessidade de medidas robustas de cibersegurança com uma abordagem razoável e proporcional à regulamentação, visando um ambiente digital mais seguro em Portugal.
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