A DGAEP é o organismo da administração pública responsável pela gestão de recursos humanos. A sua lei orgânica, o Decreto Regulamentar n.º 27/2012 de 29 de fevereiro, estabelece a sua missão de apoiar a definição de políticas para a administração pública nas áreas de organização e gestão, regimes de emprego e gestão de recursos humanos.